Esta Política de Reembolso e Devoluções aplica-se à contratação de cursos on-line e presenciais oferecidos por Espaço Mirabilis, inscrita no CNPJ sob nº 60.261.138/0001-76, com sede na Rua Livi, 263 Vila Madalena Cep.05448-030 em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1. Direito de Arrependimento (Compras Online)
Nos termos do art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno que realizar a compra por meio digital (site, plataforma, link de pagamento, WhatsApp ou similares) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da compra.
O exercício do direito de arrependimento garante ao consumidor a restituição integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas, devendo o reembolso ser realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos da operadora financeira.
2. Cursos Online Gravados
Após o prazo legal de 7 (sete) dias previsto no item anterior, não haverá devolução de valores, salvo em caso de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao curso e que não seja solucionada pela organização em prazo razoável.
O acesso ao curso poderá ser disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.
3. Cursos On-line ao Vivo
Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não haverá reembolso em caso de ausência, desistência ou impossibilidade de participação pelo aluno.
Quando aplicável, poderá ser disponibilizado acesso à gravação da aula, a critério da organização.
4. Cursos Presenciais
Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para compras realizadas on-line, o cancelamento poderá ser solicitado até 7 (sete) dias antes do início do curso.
Nessa hipótese, a organização poderá reter até 30% (trinta por cento) do valor pago, a título de custos administrativos e operacionais previamente assumidos.
Após o início do curso presencial, não haverá reembolso em caso de desistência, abandono ou não comparecimento.
5. Transferência de Matrícula
Poderá ser solicitada a transferência da matrícula para outra turma do mesmo curso, mediante disponibilidade de vagas e solicitação formal por e-mail.
A transferência da vaga para outra pessoa poderá ser autorizada até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso presencial, mediante solicitação formal e aprovação da organização.
6. Cancelamento ou Alteração pela Organização
A organização reserva-se o direito de cancelar ou adiar turmas por motivo de força maior, caso fortuito ou não atingimento do número mínimo de inscritos.
Nesses casos, o aluno poderá optar por:
- Reembolso integral do valor pago; ou
- Transferência da matrícula para nova turma disponível.
7. Forma e Prazo de Reembolso
Os reembolsos aprovados serão realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:
- Cartão de crédito: estorno na fatura, conforme prazos da operadora;
- PIX: devolução para a mesma chave utilizada no pagamento;
- Boleto bancário: depósito ou PIX para conta indicada pelo aluno.
O prazo para processamento poderá variar conforme a instituição financeira, não sendo de responsabilidade da organização eventual atraso por parte de bancos ou operadoras.
8. Solicitação de Cancelamento ou Reembolso
As solicitações deverão ser realizadas exclusivamente pelo e-mail espacomirabilis@gmail.com, contendo as seguintes informações:
- Nome completo;
- CPF;
- Curso adquirido;
- Data da compra;
- Motivo da solicitação.
9. Disposições Gerais
Ao efetuar a compra, o aluno declara estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso e Devoluções.
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, sendo válida a versão publicada na data da contratação do curso.